Política de Devoluções

1. Âmbito

A presente Política de Devoluções estabelece as condições aplicáveis às devoluções, trocas e ao exercício do direito de livre resolução relativamente aos produtos adquiridos através do website da RECIREBOQUES, LDA.

Os direitos previstos nesta política não prejudicam quaisquer direitos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa em vigor.

2. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar:

da data em que adquira a posse física do produto; ou
da data em que um terceiro, por si indicado (que não seja o transportador), adquira a posse física do produto.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através do e-mail:

contacto@recireboques-lda.com

ou por qualquer outro meio que permita comprovar a comunicação dentro do prazo legal.

3. Condições para Aceitação da Devolução

Os produtos devolvidos deverão, sempre que possível:

Encontrar-se em bom estado de conservação;
Não apresentar sinais de utilização que excedam o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento;
Ser devolvidos com todos os acessórios, manuais e componentes fornecidos;
Incluir a embalagem original, sempre que esta exista e se encontre disponível.

A falta da embalagem original, por si só, não determina automaticamente a recusa da devolução, sem prejuízo da eventual desvalorização do bem nos termos legais.

4. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, designadamente, aos seguintes casos:

Produtos fabricados ou modificados segundo especificações do cliente;
Produtos claramente personalizados;
Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos após utilização;
Outros casos previstos na legislação portuguesa.

5. Custos da Devolução

Salvo indicação em contrário ou obrigação legal diferente:

Os custos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.
Caso a devolução resulte de erro imputável à RECIREBOQUES, LDA ou de produto defeituoso, os respetivos custos serão suportados pela empresa.

6. Reembolso

Após receção e verificação dos produtos devolvidos, a RECIREBOQUES, LDA procederá ao reembolso dos montantes devidos utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente com o consumidor.

O reembolso será efetuado no prazo legalmente aplicável, podendo ser retido até à receção dos bens ou até que seja apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.